O post Veículos com alienação fiduciária ou arrendamento mercantil devem ser quitados para efetivação de transferência apareceu primeiro em Sindespees.
]]>A alienação fiduciária e o arrendamento mercantil são formas de financiamento comuns no setor automotivo. Na alienação fiduciária, o veículo é dado como garantia ao credor até que a dívida seja totalmente quitada. Já o arrendamento mercantil, também conhecido como leasing, permite o uso do veículo mediante o pagamento de prestações mensais, com a opção de compra ao final do contrato.
Para que a baixa no sistema do Detran seja efetuada, é necessário que o financiamento ou o contrato de leasing seja integralmente pago. O proprietário do veículo deve entrar em contato com a instituição financeira responsável e solicitar a quitação da dívida. Após a quitação com o banco, a instituição financeira fica responsável por comunicar ao Detran a quitação do financiamento.
É importante ressaltar que a venda de um veículo com alienação fiduciária ou arrendamento mercantil sem a baixa no sistema do Detran é considerada irregular e pode acarretar problemas futuros para o comprador e o vendedor. Em caso de problemas com a transferência de propriedade ou a existência de dívidas não quitadas, a responsabilidade recairá sobre o proprietário anterior.
Portanto, ao adquirir um veículo, é fundamental verificar se o mesmo possui algum tipo de restrição no sistema do Detran e essa checagem pode ser feita por um despachante conveniado. Caso o veículo esteja sob alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o comprador deve solicitar ao vendedor a devida baixa no sistema antes de finalizar a transação. Essa medida contribui para garantir a segurança e a legalidade da compra e venda de veículos financiados no país.
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]]>O post Sindespees moderniza rede de computadores e acompanha o mundo digital apareceu primeiro em Sindespees.
]]>Para garantir que esse trabalho de extrema importância para a categoria seja realizado com eficiência, o Sindicato modernizou toda a rede de telecomunicações de sua sede com o objetivo de acompanhar a evolução dos processos eletrônicos. O cabeamento anterior que era antigo e causava instabilidade na internet foi trocado por um cabeamento de qualidade, 100% cobre, retirando o gargalo da rede. O novo material garante estabilidade e agilidade na utilização dos computadores, acompanhando as grandes mudanças digitais.
De acordo com o responsável pelo setor de tecnologia, Higor Bandeira, também foi colocada uma rede secundária à disposição do Sindespees que se caso ocorra algum problema com a operadora A, a operadora B entra em ação. A modernização também englobou um firewall (dispositivo de segurança que monitora o tráfego de rede) que além de controlar a rede, também protege de eventual acesso externo.
Tudo isso proporciona mais qualidade e controle no trabalho dos colaboradores e, consequentemente na vida dos despachantes que são atendidos por meio das demandas. O presidente Marcos Banhos afirma que fica muito feliz em poder tomar iniciativas que agreguem na vida de todos. Lembrando que a categoria possui uma enorme responsabilidade lidando com a segurança dos proprietários de veículos, já que os documentos são essenciais para bloquear possíveis fraldes. Portanto, é preciso que haja um olhar cauteloso e moderno com relação aos novos parâmetros de trabalho no mundo digital.
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]]>O post Detran-ES atende demanda dos despachantes e publica IS sobre vistoria apareceu primeiro em Sindespees.
]]>De acordo com a IS 31/2023, a partir de agora a vistoria lacrada poderá ser utilizada para abertura de todos os serviços, exceto para os serviços de transferência de propriedade, transferência de UF, regravação de chassi e regravação, inclusão ou substituição de motor. Além disso, a validação da vistoria lacrada não precisa ser feita somente pelo servidor de uma agência do Detran, agora o envelope com o laudo de vistoria lacrada poderá ser aberto, digitalizado e cadastrado por uma agência de atendimento do DETRAN|ES ou pelo CRDD-ES.
A vitória conquistada é fruto de uma parceria construída ao longo de anos entre o Sindicato, CRDD e Detran, tendo como líder o diretor Givaldo. Todos os obstáculos enfrentados pela categoria são objetos de luta das entidades, que, por meio de seus diretores, batalham incansavelmente em busca de soluções cabíveis e adequadas em prol do melhor atendimento aos cidadãos.
Antes dessa nova normativa do Detran, os veículos que estivessem fora do Espírito Santo, só poderiam realizar vistoria fora do estado para os serviços de desalienação ou de 2ª via de CRV/CRV-e.
“Nós continuamos agindo diariamente para proporcionar a melhor atuação aos despachantes. Sempre que nos deparamos com algum obstáculo, corremos para vencê-lo, dentro da ética e legalidade, valorizando nosso trabalho que é de extrema importância para o estado e para a população. Lembrando que os despachantes desempenham um papel de total responsabilidade, fazendo com que os trâmites de documentação veicular sejam ágeis e seguros. Nossa energia não vai acabar”, afirmou o presidente do Sindicato, Marcos Banhos.
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]]>O post Música, boa comida e muita diversão na Festa dos Despachantes capixabas apareceu primeiro em Sindespees.
]]>A festa contou com boa comida, música e brincadeiras para as crianças.
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]]>O post Despachante Nely vence o câncer de mama e faz um alerta às mulheres apareceu primeiro em Sindespees.
]]>No Espírito Santo, a taxa estimada é de 32 casos para cada 100 mil mulheres. A Dona Nely Maria de Souza, despachante há 45 anos, faz parte dessa estatística que atinge muitas famílias capixabas. Ela faz questão de dar um depoimento sobre o tema para que mais mulheres fiquem atentas aos sintomas, que podem parecer quase imperceptíveis no começo, mas são imprescindíveis para o sucesso no tratamento.
“Sempre fiz o autoexame durante o banho e acho que nós mulheres temos que conhecer o nosso corpo. A primeira vez que senti um pequeno carocinho na mama já procurei um médico e fiz questão de investigar. Passei pela mamografia, acusando uma suspeita de nódulo, depois fiz o ultrassom, quando veio a confirmação de um possível câncer, confirmado após a biópsia”, explicou Nely.
A despachante conta que na sala de cirurgia, com toda a equipe preparada para retirar apenas o nódulo, ela pediu ao médico que fizesse a mastectomia – retirada de toda a glândula mamária – para que não houvesse qualquer risco de retorno do problema. Assim foi feito.
“Durante a cirurgia foi retirado 1 nódulo maligno e outros 12 benignos. Já se passaram quase 7 anos e lembro como se fosse hoje, mas nunca hesitei porque sei que precisamos enfrentar o câncer de frente e deixar pra lá. Depois da cirurgia não precisei passar por quimioterapia, nem radioterapia e, graças a Deus, estou muito bem hoje.”
Nely deixa uma mensagem para todas as mulheres, principalmente para as DESPACHANTES! “Faça o autoexame, conheça o seu corpo porque isso vai salvar a sua vida. Como no meu caso, quando o câncer é descoberto no começo, a chance de cura é altíssima. Isso não é brincadeira e deve ser levado a sério. Procure um médico, não deixe sua saúde de lado, porque VOCÊ é prioridade!”
O relato da despachante Nely é um exemplo de vitória. Mas só com a conscientização de todos teremos mais casos com finais felizes. O Sindespees, enquanto instituição que representa a classe de despachantes, tem a obrigação de fazer esse alerta às mulheres, principalmente no mês de atenção à prevenção do câncer de mama quando todos devemos nos unir por esta causa.
SEJA RESPONSÁVEL PELA SUA VIDA!
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]]>O post Evento OPORTUNIDADES-ES trará aos despachantes novas realidades profissionais apareceu primeiro em Sindespees.
]]>Será uma inesquecível OPORTUNIDADE de desenvolver novas estratégias e começar a pensar em mudanças positivas. “O despachante precisa enxergar que vivemos um novo momento profissional e a reinvenção deve fazer parte do cotidiano de todos. O cliente de hoje precisa ser fã do profissional que o atende e isso vai além da fidelidade. Esse cliente passa a defender o despachante e torcer por ele, além de engajar a ponto de multiplicar sua satisfação para outros possíveis clientes”, explica Gonçalo.
O dinamismo de hoje é muito maior no que se refere a prestação de serviço. “O despachante tem que usar seu ofício em sua totalidade, buscar condições de melhoria do próprio negócio e ser protagonista do segmento no mercado. Tudo isso passa pela forma como o profissional lida com o seu trabalho e apresenta aos outros”, completou o palestrante.
Além da apresentação de Gonçalo, o evento realizado pelo CRDD-ES em parceria com o Sindespees vai mostrar novos serviços que podem ser utilizados pelos despachantes e novidades que serão apresentadas pelo Detran-ES.
O evento também vai proporcionar a troca de informações e experiências entre profissionais que atuam em várias regiões do estado e colegas de outros estados.
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]]>O post Atuação dos despachantes é tema no Portal de Notícias “Hora Aghá” apareceu primeiro em Sindespees.
]]>Veja matéria abaixo.
Link da Matéria: https://www.horaagha.com.br/falta-de-habilidade-online-e-rapidez-aproxima-motoristas-de-despachantes-documentalistas/
Muitos proprietários de veículos não estão familiarizados com a internet e as ferramentas do mundo digital, por isso têm pouca habilidade para navegar em sites e lidar com links e abas. Justamente pelo fato de não estarem seguros virtualmente, com consciência de suas ações, fica quase impossível para esses motoristas executarem procedimentos online.
Essa é a realidade do vigilante Orlando José Maia, de 59 anos. Ele assume que não tem nenhuma habilidade com o mundo online e não entende sobre documentação veicular. Assim que precisou transferir o carro para seu nome, procurou um despachante documentalista. “Eu sei que na internet é possível fazer vários procedimentos, mas não tenho prática com o computador e não sei mexer na internet, além de não ter tempo para isso. Então, pedi uma indicação e contei com o auxílio de um profissional que me orientou sobre quais os documentos que eu precisava fornecer e fez todo o processo necessário”, afirmou.
A protética Thelma Zarattini Monteiro é mais um exemplo de motorista que não tem muita aptidão com o mundo digital e prefere optar pela praticidade de contratar um profissional especializado na área para fazer todo o trâmite burocrático de documentação veicular. “Não gosto de ter que resolver questões pela internet e também acho muito mais rápido e seguro entregar essa tarefa para um despachante que já está acostumado a lidar com processos junto ao Detran. Eu só entrego os documentos que ele pede e tenho tudo na mão”, disse.
Hoje, cerca de 85% dos documentos de veículos realizados no estado são feitos por despachantes credenciados, que possuem acesso ao sistema fornecido pelo Detran para desempenhar suas atividades. O despachante documentalista é um intermediador entre o ente público e o cidadão. O profissional faz todos os procedimentos, facilitando o trabalho que o proprietário do veículo teria para trafegar com os documentos de forma correta e segura.
Mesmo com a transformação digital pela qual temos passado nos últimos anos, essa realidade de leigos virtuais está bem próxima de todos nós. De acordo com divulgação do IBGE, em abril deste ano, 39,8 milhões de brasileiros ficaram sem acessar a internet em 2019. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Entre os entrevistados, 43,8% disseram não ter o serviço por não saberem navegar na rede.
Segundo o presidente do Sindicato dos Despachantes do Espírito Santo (Sindespees), Marcos Banhos, além de os despachantes contribuírem muito com os proprietários de veículos, também atuam hoje com mais capacidade técnica e gerencial no sistema online, desafogando o dia a dia do Detran. “Os profissionais fazem todo o processo documental sozinhos com o suporte do Sindicato e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD-ES) que atuam em conjunto, lidando com situações mais complexas. O motorista recebe um serviço ágil e seguro sem esforço e o Detran não sobrecarrega seu atendimento.”
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]]>O post Gasolina aditivada: com preços nas alturas, vale gastar ainda mais? apareceu primeiro em Sindespees.
]]>A diferença hoje é de pouco mais de R$ 0,10, o que pode ser muito para quem está com o orçamento no limite e a conta no vermelho. Contudo, vale a pena entender os benefícios que o produto aditivado pode oferecer e pesá-los na balança. “As gasolinas aditivadas vendidas no Brasil não têm necessariamente a mesma composição. Há diferentes formulações de aditivos, com finalidades e fornecedores variados”, informa Rogério Gonçalves, diretor executivo da AEA (Associação Brasileira de Engenharia Automotiva). De acordo com o engenheiro, o benefício principal desse tipo de gasolina é a presença de detergentes e dispersantes na sua composição.
Os primeiros limpam depósitos resultantes da combustão, principalmente da queima do óleo lubrificante, acumulados em componentes como válvulas de admissão, bicos injetores e cabeça dos pistões.
Já os dispersantes “quebram” as partículas dessa sujeira, de forma a fazê-la queimar juntamente com a gasolina. “A redução do teor de enxofre na gasolina para 50 ppm reduziu bastante a formação desses depósitos no motor. Ao mesmo tempo, as aditivadas atuais têm incorporado outros tipos de aditivos, incluindo produtos específicos para motores com injeção direta e também lubrificantes para redução no atrito de componentes internos, para melhora no consumo”, pontua Gonçalves. Confira abaixo outras características da gasolina aditivada, com informações da Raízen, joint venture entre Shell e Cosan.
Aditivada não eleva potência, mas ajuda no consumo
O eventual incremento no desempenho cabe às gasolinas de alta octanagem, que elevam números de potência e torque em motores de alto desempenho. A gasolina aditivada tem a mesma octanagem da comum. Apesar disso, ela ajuda a limpar o sistema de injeção e, com isso, pode melhorar o consumo e até recuperar de certa maneira a performance de motores sujos com alguns abastecimentos.
Gasolina aditivada vale para motores mais rodados
Parte dos aditivos dessa gasolina são justamente os dispersantes, responsáveis por transformar os resíduos em partículas microscópicas, evitando o bloqueio de filtros, por exemplo.
Benefícios dependem de uso regular
Para proporcionar e manter seus benefícios, é necessário que o uso da gasolina aditivada seja constante. Caso contrário, com o tempo o motor voltar a formar sujeira interna.
Vale usar aditivada no tanquinho de partida a frio
Além dos aditivos já citados, a aditivada conta com antioxidantes que retardam seu envelhecimento e, portanto, tem maior validade. Isso é importante, já que o reservatório pode passar semanas ou meses sem ser utilizado. Os aditivos contidos nesse tipo de gasolina também impedem que o combustível fique muito espesso, o que pode prejudicar a ignição.
Fonte: Site de notícias UOL, em São Paulo (SP)
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]]>O post Estado fortalece trabalho dos despachantes documentalistas com foco na melhoria dos serviços de trânsito apareceu primeiro em Sindespees.
]]>O convênio tem como objetivo conceder acesso ao sistema de abertura de Solicitação de Serviços Digital (SSD) do Detran aos Despachantes Documentalistas de Trânsito habilitados pelo CRDD-ES, o que facilitará a prática profissional, permitindo que realizem por completo e de forma remota diversos serviços sob a supervisão da equipe do Detran, agilizando o trâmite no atendimento aos cidadãos capixabas.
Durante a cerimônia realizada no Centro de Convenções de Vitória, o governador do Estado, Renato Casagrande, destacou a importância da iniciativa. “O que estamos fazendo hoje é a demonstração de nossa capacidade de dialogar. Sempre buscamos um caminho para proteger e fortalecer o trabalho dos despachantes documentalistas, que é uma função fundamental para a sociedade. O Detran|ES investiu em tecnologia e durante a pandemia não parou em nenhum momento. Agora com o controle da pandemia, vamos fazer muito mais”, afirmou.
O governador e o diretor geral do Detran|ES, Givaldo Vieira, também anunciaram outras novidades para a categoria, como o serviço de Comunicado de Venda de Veículo, que poderá ser realizado pelos profissionais a partir da próxima semana. A cooperação garante ainda a disponibilização dos serviços do Detran|ES por meio de adequação ao arcabouço jurídico previsto na Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2012.
Para o diretor geral do Detran|ES, trata-se de um momento histórico para o órgão e principalmente para os despachantes documentalistas. “Por meio de muito diálogo, apresentemos à diretoria do Sindicato dos Despachantes e do Conselho Regional empecilhos que vinham sendo colocados por algumas instituições à categoria, bem como ameaças de outros segmentos e, então, trabalhamos um caminho legal, que é o convênio, pioneiro no País, para dar mais segurança jurídica e autonomia aos despachantes no exercício de sua profissão, tão importante para os serviços de trânsito, sobretudo nesta pandemia mundial. Os despachantes podem contar com o nosso apoio”, salientou Givaldo.
Na avaliação do presidente do CRDD-ES, Euvaldes Ventorin, a solenidade marca a história profissional dos despachantes capixabas. “Assinamos não um simples Termo de Cooperação, mas sim um documento que nos possibilitará atuar com mais autonomia e controle técnico. Com a presença do governador Renato Casagrande e do diretor geral do Detran|ES, os despachantes testemunharam o engajamento de líderes do nosso Estado com nossa categoria, em busca de melhorias e aperfeiçoamentos no que tange os processos de docmentação veicular”, afirmou.
Também participaram da solenidade o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc; o subsecretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sérgio de Sá Freitas; o presidente do Sindicato dos Despachantes do Espírito Santo (Sindespees); Marcos Banhos; o presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, Osnildo Silveira; o presidente da Federação do Comércio do ES (Fecomércio), José Lino Sepulcri; além de presidentes de conselhos regionais de outros Estados e despachantes de todas as regiões capixabas.
Comunicado de Venda
A partir desta segunda-feira (13), os despachantes documentalistas capixabas habilitados pelo CRDD também poderão realizar, por meio de uma adequação sistêmica do Detran junto à Secretaria Nacional de Trânsito, o Comunicado de Venda, mais uma alternativa para que o proprietário de veículo registrado no Estado faça este procedimento importante para que se isente de responsabilidade civil, administrativa ou criminal sobre ocorrências com o veículo após a venda, como, por exemplo, acidentes e infrações de trânsito.
O Comunicado de Venda é um procedimento de segurança para o vendedor, bem como para o comprador do veículo, e está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: Site do Detran-ES
Fotos: Hélio Filho / Secom e Ascom Detran|ES
Informações à Imprensa:
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(27) 98895-0843
Assessoria de Comunicação do Detran|ES
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O post Estado fortalece trabalho dos despachantes documentalistas com foco na melhoria dos serviços de trânsito apareceu primeiro em Sindespees.
]]>O post A partir de hoje, Denatran passa a ser Secretaria Nacional de Trânsito apareceu primeiro em Sindespees.
]]>O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) passa, a partir de hoje (16), a ser Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conforme o Decreto n º 10.788, publicado no Diário Oficial da União do dia 8. A secretaria será composta pelos departamentos de Gestão Política de Trânsito; de Segurança no Trânsito e de Regulação e Fiscalização.A expectativa é de que a mudança resulte em mais autonomia e agilidade aos gestores públicos no planejamento e nas decisões adotadas para o setor, de forma a tornar o trânsito mais eficiente e seguro no país. O órgão tem como objetivo principal “fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”.
Durante a cerimônia de criação da Senatran, o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, disse que a secretaria é “sonho antigo e representa sofisticação importante” para a entrega de serviço e política públicas ao país.
Dirigindo-se a uma plateia constituída majoritariamente por servidores da nova secretaria, Alan Lopes, chefe de Gabinete do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, lembrou que a melhoria no trânsito é um clamor da população. “Esse tema ainda não se esgotou e, para realmente respondermos ao que a sociedade precisa, não podemos ficar surdos a esse clamor popular”, disse.
O secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, destacou que a nova secretaria dará melhores condições de oferecer um bom serviço à sociedade. “Peço a todos vocês que tenhamos um olhar sempre no cidadão, porque nós fazemos parte do dia a dia das pessoas”, disse, antecipando que o tema da campanha educativa do ano que vem será “Juntos Salvamos Vidas”.
“Essa é a nossa missão”, completou.
Edição: Fernando Fraga
Fonte: Agência Brasil
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]]>O post Câmara aprova punição para quem divulgar imagens que promovam violência no trânsito apareceu primeiro em Sindespees.
]]>O projeto foi apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR). A proibição se estende ainda à divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos.
A pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também a pessoa jurídica. O substitutivo aproveitou trecho do PL 3922/20, do deputado João Daniel (PT-SE), prevendo que não serão proibidas as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública.
Entre as infrações classificadas como crime pelo Código de Trânsito Brasileiro que podem ser enquadradas no projeto estão a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras.
Para a autora da proposta, o País vive um momento de tragédias no trânsito há muitos anos. “Com o avanço das redes sociais, essas pessoas acham estar fazendo uma coisa boa, mas estão fazendo uma coisa triste. Um só vídeo teve 9 milhões de visualizações, e o jovem youtuber que postou conseguiu obter cerca de R$ 800 mil com isso, comprando um carro mais potente para novas exibições”, criticou.
Ao acessar o programa SOS Estradas de redução de acidentes, Hugo Leal lamentou a atitude de um fabricante de veículos. “Chamou a nossa atenção o fato de um fabricante de veículos automotores, com larga experiência em ações de prevenção de acidentes, ter disponibilizado um veículo para testes por um desses influenciadores, que transitam em nossas rodovias cometendo diversas irregularidades. Isso é inadmissível”, disse.
Plataformas
Quanto às empresas proprietárias do canal de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial, o texto prevê multa gravíssima multiplicada por 50.
Caso ocorra a retirada, essas empresas deverão comunicar a exclusão àquele que fez a postagem por meio eletrônico, contendo a identificação da medida adotada, a motivação da decisão e as informações sobre procedimentos para contestação.
Se houver reincidência nesses crimes dentro de 12 meses, as penalidades serão aplicadas em dobro.
Marco legal da internet
Além da multa incluída no Código de Trânsito, o substitutivo sujeita as empresas das plataformas às penas do marco legal da internet se não retirarem o conteúdo no prazo estipulado em ordem judicial específica e não adotarem medidas para evitar novas divulgações do mesmo conteúdo.
Essas penas são de advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.
Suspensão
Para quem divulgar imagens com esses conteúdos, a proposta prevê ainda a penalidade de suspensão por 12 meses da habilitação ou permissão de dirigir, aplicável também ao condutor de veículos que participar das infrações.
Essa penalidade ocorrerá mesmo que não tenha sido lavrado auto de infração, e o processo relativo à suspensão poderá começar em até 12 meses contados a partir da divulgação das imagens.
Se o infrator retirar o conteúdo, ainda assim poderá ser punido com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Cassação
No caso de reincidência na divulgação das infrações dentro de dois anos, haverá a cassação da CNH, mas se o condutor não a possuir, será proibido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou da cassação, conforme a penalidade aplicável ao caso.
Situações gerais
Em outros artigos do Código de Trânsito referentes à comprovação de infrações de trânsito e ao prazo de sua notificação, o relator acrescenta dispositivos aplicáveis a qualquer infração.
Um deles permite à autoridade de trânsito lavrar o auto de infração usando os vídeos publicados sobre as infrações. Quanto ao prazo para emitir a notificação sobre as penalidades de suspensão ou de cassação da CNH, ele passará a ser contado a partir da instauração do processo respectivo.
Especificamente para o crime de publicar as imagens ou vídeos de infrações gravíssimas, o prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH será contado a partir da data da instauração do processo relativo à aplicação dessas penalidades.
Agravantes
Além dos agravantes já existentes no Código de Trânsito, o projeto prevê o aumento de 1/3 à metade das penalidades caso o agente tenha participado como condutor do veículo nas condutas divulgadas.
Todas as regras entrarão em vigor 180 dias depois de publicadas.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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